IPCTRON

Artigo 29^o. - O patrimônio do IPCTRON será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, veículos, ações, títulos de dívida pública, doações, direitos reais sobre coisas alheias, direitos autorais e cessão de uso, sob os quais não recaia ônus de espécie alguma.

       Parágrafo Único – A destinação dos recursos deverá sempre priorizar o atendimento das finalidades e objetivos estatutários do IPCTRON.

Artigo 30^o. - Os recursos financeiros necessários à manutenção do IPCTRON poderão ser obtidos por:

I.                    Termos de Parcerias, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II.                 Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III.               Doações, legados e heranças;

IV.                Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

V.                  Recebimentos de Direitos Autorais;

VI.                Contribuições dos sócios e terceiros;

VII.             Recebimentos de direitos autorais e patentes.

Capítulo V

Da Prestação de Contas

Artigo 31^o. – A prestação de contas da Associação observará no mínimo:

I.                    Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II.                 A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III.               A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV.                Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

Capítulo VI

Do Fundo de Investimentos em Pesquisas
BIO-INVEST

Artigo 32^o. - Para captações de doações financeiras de pessoas físicas e jurídicas não associadas, o IPCTRON possui um Fundo de Investimentos em Pesquisas BIO-INVEST , que abriga os recursos financeiros oriundos de doações periódicas ou esporádicas de pessoas físicas ou jurídicas, para serem investidos na viabilização em geral das pesquisas patrocinadas pela própria entidade.

Parágrafo Primeiro – O BIO-INVEST não estará vinculado às captações financeiras oriundas do pagamento das anuidades dos sócios.

Parágrafo Segundo  - Os recursos financeiros do BIO-INVEST só poderão ser liberados para investimentos em projetos de pesquisa aprovados por metade mais um dos membros do Departamento Científico, mais a aprovação da Diretoria, devidamente registrada em Ata;

Parágrafo Terceiro - Os projetos aprovados para receberem recursos do BIO-INVEST poderão utilizar estes recursos nas seguintes fases dos projetos:

I.                    Compra de equipamentos;

II.                 Compra de aparelhos;

III.               Edificações imprescindíveis;

IV.                Compra de material de consumo;

V.                  Custeio de patentes no Brasil e Exterior;

VI.                Custeio de bolsa de Mestrado e Doutorado

Artigo 33^o. - Nos casos em que surjam produtos comerciais oriundos de projetos patrocinados ou não pelo BIO-INVEST, estes produtos poderão ser incubados em, Incubadoras Tecnológicas de Indústrias em parceria com  universidades no Brasil, através de constituição de uma pessoa jurídica industrial, pelos pesquisadores envolvidos, de cujos lucros líquidos serão subtraídos 30% (trinta por cento) para os cofres do BIO-INVEST, por um período de 15 anos.

Artigo 34^o. - Os projetos industriais incubados pelo IPCTRON em Incubadoras Tecnológicas de Indústrias deverão possuir prévio estudo de viabilidade econômico–financeira, com criteriosa análise do plano de negócios por consultores afins.

Artigo 35^o. - Os cheques emitidos pelo BIO-INVEST serão obrigatoriamente nominais e assinados pelo Tesoureiro Geral e pelo Presidente do IPCTRON acompanhados das Atas de autorização do Departamento Científico.

Artigo 36^o. - Através de incentivos fiscais, o BIO-INVEST poderá fornecer certificados de doações de recursos financeiros doados por empresas, dedutíveis do imposto de rendas das mesmas, baseado na legislação vigente de incentivo à Ciência e Tecnologia.

Capítulo VII

Das Comissões e Departamentos

Artigo 37^o. – O IPCTRON possui um Departamento Científico, eleito por chapa própria, juntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal;

Artigo 38^o. – Compete ao Departamento Científico:

I.                    Assessorar a Diretoria na elaboração das políticas científicas da associação;

II.                 Aprovar, em Assembléia Geral , por metade mais um os projetos patrocinados pelo BIO-INVEST;

III.               Elaborar e aprovar, em conjunto com a Comissão de Eventos Científicos, os temas dos Congressos, Simpósios, Jornadas, etc

IV.                Dar pareceres éticos quanto aos temas dos projetos apoiados pelo IPCTRON.

Parágrafo Único: Os membros do Departamento Científico que se abstiverem de votar por três vezes, seguidas ou não, serão desligados formalmente deste departamento.

Artigo 39^o. – O IPCTRON possui cinco comissões:

I.                    Comissão de Patrimônio: até cinco membros;

II.                 Comissão de Eventos Científicos: até dez membros;

III.               Comissão de Publicações Científicas; até dez membros;

IV.                Comissão de Apoio à Pesquisa: até cinco membros.

V.                  Comissão de Relações Internacionais: até cinco membros;

Parágrafo Primeiro - As comissões serão formadas por membros associados, com notório saber, preferencialmente portadores de título de Doutorado;

Parágrafo Segundo - Os membros das comissões terão cargos de confiança do Presidente;

Parágrafo Terceiro - Os membros das comissões deverão ser formalmente aprovados pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, tendo este Conselho o poder de vetar nomes propostos;

Parágrafo Quarto - Os membros das comissões poderão permanecer nos cargos, caso o novo Presidente eleito assim o desejar;

Parágrafo Quinto - As funções dos membros das comissões estarão especificadas posteriormente no regimento interno;

Capítulo VIII

Disposições Gerais

Artigo 40^o. – O IPCTRON aplica integralmente suas rendas, recursos, e eventuais resultados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

Artigo 41^o. - O IPCTRON poderá receber doações de entidades privadas ou públicas, ficando essas incorporadas ao seu patrimônio.

Artigo 42^o. - O IPCTRON manterá, assim que possível, um periódico que verse sobre assuntos de interesse de seus Associados, devendo tornar-se o órgão de divulgação oficial da entidade, disponível também no site oficial da instituição.

* Texto extraído do Estatuto do IPCTron *